TERMOS DE SERVIÇO
entre
Barão & Barros Lda
e
Utilizador
Aceitação e Vigência
1.1 Os presentes Termos constituem um acordo juridicamente vinculativo entre o Utilizador e a Barão & Barros Lda, operando o serviço Miles AI (“Miles”).
1.2 O presente acordo inicia-se quando o Utilizador cria uma conta, liga uma caixa de correio eletrónico, ou de outra forma acede aos Serviços (consoante o que ocorra primeiro) e mantém-se em vigor até ser cessado nos termos destes Termos (a “Vigência”).
1.3 A aceitação destes Termos pode ocorrer por via eletrónica, incluindo através de caixa de seleção (checkbox) ou pela utilização continuada dos Serviços. Não é necessária assinatura manuscrita ou assinatura eletrónica.
Definições e Interpretação
2.1 Definições. Nos presentes Termos:
(a) “Conta” significa a conta Miles do Utilizador utilizada para aceder aos Serviços.
(b) “Fornecedor de IA” significa um fornecedor terceiro de serviços de inteligência artificial ou de modelos de linguagem utilizado pela Miles para prestar os Serviços.
(c) “Informação Confidencial” tem o significado previsto na cláusula 15.1.
(d) “Documentação” significa quaisquer guias do utilizador, materiais de centro de ajuda, documentação técnica, ou instruções no produto que a Miles disponibilize em ligação com os Serviços (conforme atualizados de tempos a tempos).
(e) “Dados Pessoais” tem o significado atribuído no RGPD.
(f) “Serviços” significa a plataforma de software Miles AI e os serviços conexos prestados pela Miles ao abrigo destes Termos.
(g) “Subcontratante” significa qualquer terceiro contratado pela Miles para tratar Dados Pessoais em nome do Utilizador no âmbito dos Serviços.
(h) “Conteúdo do Utilizador” significa quaisquer conteúdos, mensagens, texto, anexos, ou outros materiais submetidos ou tratados através dos Serviços pelo Utilizador ou em seu nome (incluindo conteúdo de emails e informação relacionada).
(i) “Dados do Utilizador” significa dados (incluindo Dados Pessoais) que o Utilizador fornece à Miles ou que a Miles trata em nome do Utilizador para prestar os Serviços, incluindo dados de caixas de correio ligadas.
(j) “Dados de Utilização” significa informação técnica e de utilização e telemetria geradas através da utilização dos Serviços, tais como logs, métricas de desempenho, utilização de funcionalidades, e dados de diagnóstico.
(k) “Horário de Funcionamento” significa 09:00 a 18:00 no fuso horário do destinatário, de segunda a sexta-feira, excluindo feriados no local de receção.
2.2 Interpretação. Os títulos são apenas para conveniência e não afetam a interpretação. As palavras no singular incluem o plural e vice-versa.
Descrição dos Serviços
3.1 A Miles disponibiliza uma plataforma de software com IA que auxilia empresas na comunicação com clientes, incluindo através de:
• analisar comunicações por email da empresa;
• gerar rascunhos de respostas a emails;
• classificar mensagens (por exemplo, tema, urgência); e
• apoiar fluxos de trabalho baseados em email.
3.2 Os Serviços são disponibilizados em regime de subscrição e podem evoluir ao longo do tempo, incluindo através de atualizações, novas funcionalidades, modificações, ou descontinuação de determinadas funcionalidades.
3.3 Funcionalidades em teste e beta. A Miles pode disponibilizar certas funcionalidades ou planos como testes, pilotos, acesso antecipado, ou funcionalidades beta. Tais funcionalidades podem ser disponibilizadas “tal como estão” e “conforme disponíveis”, podem ser modificadas ou descontinuadas a qualquer momento, e podem estar sujeitas a termos adicionais ou limitações comunicadas pela Miles.
Licença de Serviço e Direitos de Acesso
4.1 Sujeito ao pagamento das taxas aplicáveis e ao cumprimento destes Termos, a Miles concede ao Utilizador um direito limitado, não exclusivo, intransmissível, não sublicenciável, de aceder e utilizar os Serviços durante a Vigência para fins internos de negócio do Utilizador.
4.2 Exceto quando expressamente permitido por estes Termos ou por lei imperativa, o Utilizador não pode:
• copiar, modificar, duplicar, criar obras derivadas, enquadrar (frame), espelhar, republicar, descarregar, exibir, transmitir, ou distribuir qualquer parte dos Serviços ou Documentação;
• descompilar, desmontar, proceder a engenharia reversa, ou tentar de outro modo obter o código-fonte, modelos, prompts, ou ideias subjacentes dos Serviços;
• aceder aos Serviços para construir, avaliar (benchmark), ou suportar um produto ou serviço concorrente;
• disponibilizar os Serviços a terceiros, incluindo em regime de prestação de serviços a terceiros, outsourcing, ou time-sharing; ou
• tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou a sistemas relacionados.
4.3 O Utilizador deve envidar esforços razoáveis para prevenir acessos não autorizados ou utilização indevida dos Serviços e deve notificar prontamente a Miles de qualquer suspeita de violação.
Registo de Conta e Responsabilidades
5.1 Para utilizar certas funcionalidades dos Serviços, o Utilizador deve criar uma Conta e/ou ligar uma caixa de correio eletrónico.
5.2 O Utilizador é responsável por:
• fornecer informação correta e atualizada;
• manter a confidencialidade das credenciais de acesso; e
• todas as atividades realizadas através da sua Conta ou caixas de correio ligadas.
5.3 O Utilizador deve notificar prontamente a Miles de qualquer acesso não autorizado ou incidente de segurança relativo à sua Conta.
5.4 Permissões de caixa de correio ligada. Ao ligar uma caixa de correio eletrónico (ou qualquer outro sistema de terceiros), o Utilizador autoriza a Miles a aceder, ler, tratar, transmitir, e armazenar Dados do Utilizador e Conteúdo do Utilizador dessa caixa de correio apenas na medida necessária para prestar os Serviços (incluindo gerar rascunhos, classificações, analítica, e suportar fluxos de trabalho relacionados), em conformidade com estes Termos, o Anexo 1 (DPA) e a lei aplicável. O Utilizador é responsável por assegurar que está habilitado a conceder tais permissões.
Utilização Aceitável e Obrigações do Utilizador
6.1 O Utilizador concorda em:
• utilizar os Serviços em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis;
• assegurar que possui todos os direitos, permissões, e bases legais necessárias para fornecer dados à Miles e instruir a Miles a tratar tais dados; e
• cumprir estes Termos e quaisquer instruções de utilização disponibilizadas pela Miles dentro dos Serviços.
6.2 O Utilizador não pode carregar, transmitir, armazenar, ou tratar qualquer conteúdo através dos Serviços que:
• seja ilegal, nocivo, ameaçador, difamatório, obsceno, infrator, assediante, ou discriminatório;
• facilite atividade ilegal;
• promova violência ilegal; ou
• de outra forma cause danos ou lesões a qualquer pessoa ou propriedade.
6.3 O Utilizador não pode introduzir malware, vírus, ou outro código nocivo nos Serviços, nem tentar explorar vulnerabilidades ou contornar medidas de segurança.
6.4 O Utilizador permanece exclusivamente responsável pela legalidade, fiabilidade, integridade, exatidão, e qualidade de todos os dados e conteúdos tratados através dos Serviços, e por assegurar que qualquer output gerado por IA é revisto antes de ser utilizado.
6.5 Responsabilidade por comunicações enviadas. O Utilizador é o único responsável por (a) quaisquer comunicações que envie aos seus clientes ou outros destinatários utilizando rascunhos ou sugestões geradas pelos Serviços, e (b) por assegurar que quaisquer avisos, consentimentos, divulgações, ou requisitos regulamentares aplicáveis a tais comunicações (incluindo requisitos de privacidade e proteção do consumidor) são cumpridos.
Proteção de Dados e Tratamento
7.1 Papéis das Partes. Na medida em que a Miles trate dados pessoais em nome do Utilizador na prestação dos Serviços:
• o Utilizador atua como Responsável pelo Tratamento; e
• a Miles atua como Subcontratante, nos termos do RGPD.
7.2 Acordo de Tratamento de Dados. O tratamento é regido pelo Acordo de Tratamento de Dados estabelecido no Anexo 1, que constitui parte integrante destes Termos. Ao aceitar estes Termos, o Utilizador aceita também o Acordo de Tratamento de Dados constante do Anexo 1, não sendo necessário acordo separado ou assinatura.
7.3 Política de Privacidade. Os dados pessoais relativos à relação direta do Utilizador com a Miles (por exemplo, administração da conta, faturação, e utilização do website) são regidos pela Política de Privacidade da Miles.
Fornecedores Terceiros e Modelos de IA
8.1 Os Serviços podem depender de fornecedores terceiros, incluindo fornecedores de serviços de email e Fornecedores de IA, exclusivamente para disponibilizar os Serviços.
8.2 A Miles pode partilhar Dados do Utilizador e Conteúdo do Utilizador com Fornecedores de IA apenas na medida necessária para prestar os Serviços, e não para qualquer outro fim, e sujeito a salvaguardas contratuais adequadas.
8.3 A Miles não permite que tais fornecedores utilizem Dados do Utilizador ou Conteúdo do Utilizador para os seus próprios fins independentes, incluindo treino de modelos de uso geral, exceto na medida necessária para prestar os Serviços em conformidade com o Acordo de Tratamento de Dados estabelecido no Anexo 1 e com os termos aplicáveis do fornecedor.
8.4 O Utilizador reconhece que os Serviços dependem de plataformas de terceiros (por exemplo, fornecedores de email e as suas APIs) e podem ser afetados pela sua disponibilidade, alterações, ou restrições.
Dados de Utilização e Melhoria do Serviço
9.1 A Miles pode recolher e utilizar Dados de Utilização para prestar, proteger, manter, resolver problemas, e melhorar os Serviços.
9.2 Sempre que possível, a Miles utilizará Dados de Utilização de forma agregada e/ou desidentificada.
9.3 Esta cláusula não prevalece sobre o Acordo de Tratamento de Dados. Quando os Dados de Utilização contiverem Dados Pessoais tratados em nome do Utilizador, a Miles irá tratá-los em conformidade com o Anexo 1.
Suporte, Manutenção e Padrão do Serviço
10.1 A Miles envidará esforços comercialmente razoáveis para manter os Serviços disponíveis.
10.2 Os Serviços podem ficar indisponíveis devido a manutenção planeada, upgrades, manutenção de emergência, problemas de fornecedores terceiros, ou eventos fora do controlo razoável da Miles.
10.3 O suporte pode ser prestado de acordo com as práticas ou políticas de suporte da Miles, conforme atualizadas de tempos a tempos.
10.4 Padrão do serviço. A Miles atuará com diligência e competência razoáveis na prestação dos Serviços e envidará esforços comercialmente razoáveis para prestar os Serviços, de forma material, em conformidade com a Documentação aplicável.
Backups e Reposição de Dados
11.1 A Miles mantém medidas razoáveis de backup e recuperação como parte da operação dos Serviços. A frequência, retenção, e práticas de reposição podem mudar ao longo do tempo.
11.2 Em caso de perda ou corrupção de Dados do Utilizador nos sistemas da Miles, o único e exclusivo meio de ressarcimento do Utilizador relativamente a tal perda ou corrupção (na medida permitida por lei) é a Miles envidar esforços comercialmente razoáveis para restaurar os Dados do Utilizador afetados a partir de backups disponíveis.
11.3 O Utilizador reconhece que os backups podem não captar todos os dados e que certos dados podem ser retidos em backups por um período limitado mesmo após pedidos de eliminação, sujeito a salvaguardas adequadas e à lei aplicável.
Propriedade Intelectual
12.1 Todos os direitos de propriedade intelectual sobre os Serviços, incluindo software, modelos, interfaces, designs, e Documentação, pertencem à Miles ou são licenciados à Miles.
12.2 Estes Termos concedem ao Utilizador um direito limitado de utilizar os Serviços durante a Vigência, exclusivamente para fins internos de negócio. Não são concedidos quaisquer direitos para além do expressamente previsto.
12.3 Feedback. Na medida permitida por lei, o Utilizador concede à Miles uma licença isenta de royalties, mundial, perpétua, para utilizar e incorporar quaisquer sugestões, ideias, feedback, ou recomendações fornecidas pelo Utilizador relativas aos Serviços, sem obrigação.
Permissão para Utilização de Logótipo do Cliente
13.1 Permissão para utilização de logótipo (opt-in). Se o Utilizador optar por permitir (por exemplo, através dos Serviços ou por escrito), o Utilizador concede à Miles uma licença não exclusiva, isenta de royalties, mundial, para utilizar o nome do Utilizador, logótipo da empresa, marcas e sinais distintivos (as “Marcas do Cliente”) exclusivamente para identificar o Utilizador como cliente da Miles no website da Miles, materiais de marketing, e materiais comerciais.
13.2 Diretrizes de marca. A Miles utilizará as Marcas do Cliente de modo consistente com quaisquer diretrizes razoáveis de marca fornecidas pelo Utilizador e não alterará materialmente as Marcas do Cliente (exceto redimensionamento ou formatação) sem consentimento prévio por escrito do Utilizador.
13.3 Retirada de permissão. O Utilizador pode retirar esta permissão a qualquer momento mediante aviso escrito para geral@milesai.pt. Após receção de tal aviso, a Miles cessará a utilização das Marcas do Cliente e envidará esforços comercialmente razoáveis para as remover do seu website e de futuros materiais de marketing dentro de um prazo razoável.
13.4 Declarações. O Utilizador declara e garante que possui todos os direitos necessários para conceder a licença prevista nesta cláusula e que a utilização das Marcas do Cliente pela Miles, conforme permitido, não infringirá direitos de terceiros.
Subscrições, Preços e Faturação
14.1 Determinadas funcionalidades dos Serviços requerem o pagamento de taxas de subscrição, conforme descrito nas páginas de preços da Miles ou dentro dos Serviços.
14.2 O Utilizador concorda em:
• pagar todas as taxas aplicáveis;
• fornecer informação de faturação correta; e
• cumprir os termos de subscrição aplicáveis.
14.3 Faturação e renovações. Salvo indicação em contrário nos termos de subscrição aplicáveis, as taxas são faturadas antecipadamente numa base recorrente (por exemplo, mensal ou anual) e renovam automaticamente até cancelamento.
14.4 Sem reembolsos. Exceto quando exigido pela lei aplicável ou expressamente previsto nestes Termos (incluindo a cláusula 18.4(c)) ou nos termos de subscrição aplicáveis, as taxas de subscrição não são reembolsáveis e a Miles não concede reembolsos ou créditos por períodos parciais de subscrição, utilização não usada, ou downgrades.
14.5 Pagamento em atraso. Se o Utilizador não pagar as taxas na data devida, a Miles pode suspender ou cessar o acesso aos Serviços nos termos da cláusula 16. A Miles pode também cobrar custos razoáveis de cobrança e, quando permitido por lei, juros sobre montantes em atraso.
14.6 A Miles pode alterar preços mediante aviso razoável. A utilização continuada dos Serviços após uma alteração de preços constitui aceitação das taxas atualizadas.
14.7 Impostos. As taxas não incluem quaisquer impostos aplicáveis, salvo indicação em contrário.
Confidencialidade
15.1 Cada parte pode receber Informação Confidencial da outra em ligação com os Serviços. “Informação Confidencial” significa informação não pública que esteja assinalada como confidencial ou que razoavelmente deva ser entendida como confidencial, dada a sua natureza e o contexto de divulgação, incluindo informação de negócio, técnica, de produto, e de segurança. Para evitar dúvidas, os Dados do Utilizador constituem Informação Confidencial do Utilizador.
15.2 Cada parte irá:
• utilizar a Informação Confidencial da outra parte apenas para cumprir as suas obrigações e exercer os seus direitos ao abrigo destes Termos; e
• não divulgar a Informação Confidencial da outra parte a terceiros, exceto a colaboradores, prestadores de serviços, Subcontratantes, ou consultores profissionais que necessitem de a conhecer e que estejam vinculados a obrigações de confidencialidade.
15.3 A confidencialidade não se aplica a informação que: (a) seja pública sem culpa da parte recetora; (b) tenha sido legalmente conhecida pela parte recetora sem restrições; (c) tenha sido desenvolvida de forma independente sem utilização de Informação Confidencial; ou (d) tenha sido legalmente divulgada por terceiro.
15.4 Divulgação obrigatória. Uma parte pode divulgar Informação Confidencial se tal for exigido por lei ou por autoridade competente, desde que, quando legalmente permitido, notifique a outra parte e coopere razoavelmente para limitar a divulgação.
15.5 Esta cláusula mantém-se em vigor por cinco (5) anos após a cessação.
15.6 Sem publicidade. Exceto quando expressamente permitido ao abrigo da cláusula 13 (Permissão para Utilização de Logótipo do Cliente) ou mediante consentimento prévio por escrito da outra parte, nenhuma das partes fará qualquer anúncio público ou declaração pública relativa à existência ou aos termos destes Termos ou à relação entre as partes. Isto não restringe divulgações exigidas por lei ou por autoridade competente.
Suspensão e Cessação
16.1 A Miles pode suspender ou cessar o acesso aos Serviços se o Utilizador:
• violar estes Termos ou o Acordo de Tratamento de Dados estabelecido no Anexo 1;
• utilizar os Serviços de forma ilegal ou abusiva;
• não pagar as taxas aplicáveis; ou
• perder acesso, revogar permissões, ou de outro modo impedir a Miles de aceder às caixas de correio ligadas ou sistemas necessários para prestar os Serviços.
16.2 A Miles pode suspender ou cessar os Serviços afetados se um fornecedor terceiro crítico (por exemplo, uma API de fornecedor de email ou um Fornecedor de IA) ficar indisponível, restringir materialmente o acesso, ou deixar de prestar serviços necessários para a Miles disponibilizar os Serviços.
16.3 O Utilizador pode cessar a sua subscrição a qualquer momento de acordo com os termos de subscrição aplicáveis.
16.4 Após cessação, o acesso aos Serviços cessará, e os dados serão tratados de acordo com o Acordo de Tratamento de Dados estabelecido no Anexo 1 e a lei aplicável.
16.5 Direitos adquiridos. A cessação não afeta quaisquer direitos ou obrigações vencidos antes da cessação.
16.6 Exportação de dados após cessação. Quando o Utilizador solicitar a devolução de Dados Pessoais ou Dados do Utilizador ao abrigo do Anexo 1, a Miles envidará esforços comercialmente razoáveis para fornecer ao Utilizador uma exportação desses dados num formato comummente utilizado dentro de um prazo razoável. A Miles pode exigir (a) que todas as taxas não contestadas estejam pagas, e (b) o reembolso de custos razoáveis para exportações que exijam esforço significativo ou formatos não standard.
Disponibilidade e Isenção de Garantias
17.1 Os Serviços são disponibilizados “tal como estão” e “conforme disponíveis”.
17.2 A Miles não garante que:
• os Serviços serão ininterruptos ou isentos de erros; ou
• os outputs gerados por IA serão exatos, completos, ou adequados para todos os fins.
17.3 Dada a natureza probabilística da IA, os Serviços podem, em algumas situações, produzir outputs incorretos, incompletos, ou enganadores. O Utilizador é responsável por rever e validar os outputs antes de os utilizar e por quaisquer ações tomadas com base nesses outputs.
Indemnização
18.1 O Utilizador defenderá, indemnizará, e isentará a Miles de quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades, custos, e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados) decorrentes de ou relacionados com:
• a utilização ilegal ou indevida dos Serviços pelo Utilizador;
• conteúdo ou dados fornecidos pelo Utilizador ou tratados através dos Serviços em violação destes Termos; ou
• a violação pelo Utilizador de leis aplicáveis, incluindo leis de proteção de dados, na medida em que seja causada pelas ações ou instruções do Utilizador.
18.2 Indemnização por infração de direitos de propriedade intelectual (Miles). A Miles defenderá o Utilizador contra qualquer reclamação de terceiro alegando que a utilização autorizada dos Serviços pelo Utilizador viola direitos de propriedade intelectual desse terceiro, e indemnizará o Utilizador por danos definitivamente atribuídos ou acordados em acordo, desde que: (a) o Utilizador notifique prontamente a Miles da reclamação; (b) o Utilizador preste cooperação razoável; e (c) a Miles tenha controlo exclusivo da defesa e do acordo (desde que a Miles não faça acordo de forma que imponha admissão de culpa ou obrigação material ao Utilizador sem o consentimento do Utilizador, não podendo tal consentimento ser recusado de forma irrazoável).
18.3 Exclusões. A Miles não terá obrigação ao abrigo da cláusula 18.2 na medida em que a reclamação resulte de: (a) Conteúdo do Utilizador ou Dados do Utilizador; (b) utilização dos Serviços em violação destes Termos ou da Documentação aplicável; (c) modificações aos Serviços não feitas pela Miles; ou (d) combinação ou utilização dos Serviços com produtos, serviços, sistemas, ou dados de terceiros quando a reclamação não teria surgido sem tal combinação.
18.4 Soluções. Se os Serviços se tornarem, ou na opinião da Miles forem suscetíveis de se tornar, objeto de uma reclamação por infração, a Miles poderá, à sua opção: (a) obter o direito de o Utilizador continuar a utilizar os Serviços; (b) modificar ou substituir os Serviços para os tornar não infratores sem reduzir materialmente a funcionalidade; ou (c) cessar os Serviços afetados mediante aviso escrito e, quando taxas tenham sido pagas antecipadamente para o período cessado, reembolsar a parte proporcional não utilizada (salvo se proibido por lei aplicável).
Limitação de Responsabilidade
19.1 Na máxima medida permitida por lei:
• a Miles não será responsável por danos indiretos, incidentais, ou consequenciais, nem por perda de lucros, receitas, goodwill, ou dados, decorrentes de ou relacionados com os Serviços; e
• a responsabilidade total da Miles decorrente de ou relacionada com os Serviços ficará limitada ao maior dos seguintes valores: (a) EUR 1.000 e (b) as taxas pagas pelo Utilizador à Miles nos doze (12) meses anteriores.
19.2 Nada nestes Termos limita responsabilidade que não possa ser excluída ao abrigo da lei aplicável.
19.3 Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidade por dolo ou negligência grosseira, ou qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo da lei aplicável.
Alterações aos Termos
20.1 A Miles pode atualizar estes Termos de tempos a tempos. Os Termos atualizados serão disponibilizados no website ou dentro dos Serviços.
20.2 A utilização continuada dos Serviços após a data de entrada em vigor dos Termos atualizados constitui aceitação das alterações. Se o Utilizador não concordar, deve cessar a utilização dos Serviços.
Força Maior
Nenhuma das partes é responsável por incumprimento ou atraso na execução na medida em que seja causado por eventos fora do seu controlo razoável. Se tal evento se mantiver por mais de trinta (30) dias, qualquer das partes pode cessar os Serviços afetados mediante aviso escrito.
Notificações
22.1 As notificações devem ser feitas por escrito e consideram-se entregues quando enviadas por email.
22.2 As notificações da Miles ao Utilizador podem ser enviadas para o email associado à Conta do Utilizador.
22.3 As notificações do Utilizador à Miles devem ser enviadas para geral@milesai.pt.
22.4 Receção presumida. Uma notificação por email considera-se recebida no momento da transmissão, salvo se a transmissão ocorrer fora do Horário de Funcionamento, caso em que se considera recebida no início do Dia Útil seguinte.
Cessão
23.1 O Utilizador não pode ceder ou transferir estes Termos sem o consentimento prévio por escrito da Miles.
23.2 A Miles pode ceder estes Termos no âmbito de uma fusão, aquisição, reorganização societária, ou venda de todos ou substancialmente todos os seus ativos, ou de outro modo mediante notificação ao Utilizador.
Inexistência de Parceria ou Agência
Nada nestes Termos cria uma relação de parceria, joint venture, ou agência entre as partes.
Separabilidade
Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as restantes disposições mantêm-se em pleno vigor e efeito.
Renúncia
Uma renúncia só é eficaz se for feita por escrito. A falta de execução de qualquer disposição não constitui renúncia a execução futura.
Direitos de Terceiros
Estes Termos não conferem quaisquer direitos a qualquer pessoa que não seja parte destes Termos.
Lei Aplicável e Jurisdição
28.1 Estes Termos são regidos pelas leis de Portugal.
28.2 Os tribunais de Portugal têm jurisdição exclusiva para resolver qualquer litígio decorrente de ou relacionado com estes Termos ou com os Serviços.
Ordem de Prevalência
29.1 Se existir qualquer conflito entre estes Termos e o Anexo 1 (Acordo de Tratamento de Dados) relativamente ao tratamento de Dados Pessoais, prevalece o Anexo 1.
29.2 Para todas as outras matérias, prevalecem estes Termos.
Acordo Integral
Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e o Anexo 1 (Acordo de Tratamento de Dados), constituem o acordo integral entre as partes relativo aos Serviços e substituem quaisquer acordos ou entendimentos anteriores.
Contacto
Para questões relativas a estes Termos, contacte:
Barão & Barros Lda
Email: geral@milesai.pt
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ANEXO 1
DATA PROCESSING AGREEMENT (DPA)
Este Data Processing Agreement (“DPA”) constitui parte integrante dos Termos de Serviço da Miles e aplica-se automaticamente a qualquer Utilizador que aceite os Termos ou utilize os Serviços. Ao aceitar os Termos de Serviço, o Utilizador aceita também este DPA, não sendo necessário acordo separado ou assinatura.
Definições
1.1 “Leis de Proteção de Dados” significa o RGPD e qualquer legislação nacional de execução aplicável.
1.2 “RGPD” significa o Regulamento (UE) 2016/679 e qualquer legislação nacional de execução aplicável.
1.3 “Responsável pelo Tratamento”, “Subcontratante”, “Dados Pessoais”, “Tratamento”, “Titular dos Dados”, e “Violação de Dados Pessoais” têm os significados previstos no Artigo 4 do RGPD.
1.4 “Utilizador” significa a entidade legal ou indivíduo que aceita os Termos de Serviço.
1.5 “Miles” significa a Barão & Barros Lda, atuando como fornecedora do software Miles AI.
1.6 “Serviços” significa o software Miles AI e serviços conexos prestados ao abrigo dos Termos de Serviço.
Papéis das Partes
2.1 Na medida em que a Miles trate Dados Pessoais em nome do Utilizador na prestação dos Serviços:
• o Utilizador atua como Responsável pelo Tratamento; e
• a Miles atua como Subcontratante.
2.2 O Utilizador determina as finalidades e os meios do Tratamento. A Miles trata Dados Pessoais apenas em nome do Utilizador e de acordo com as instruções documentadas do Utilizador.
Cumprimento das Leis de Proteção de Dados
3.1 Cada Parte cumprirá todas as Leis de Proteção de Dados aplicáveis no âmbito deste DPA.
3.2 O Utilizador declara e garante que:
• dispõe de uma base legal válida para o Tratamento de Dados Pessoais;
• todos os Dados Pessoais fornecidos à Miles foram recolhidos e partilhados em conformidade com as Leis de Proteção de Dados; e
• obteve todos os consentimentos, avisos, e autorizações necessários para a Miles tratar os Dados Pessoais para prestar os Serviços.
Objeto, Natureza e Finalidade do Tratamento
4.1 A Miles trata Dados Pessoais exclusivamente para prestar os Serviços, incluindo:
• ler, analisar, e tratar comunicações por email da empresa;
• gerar rascunhos de respostas a emails;
• classificar mensagens (por exemplo, tema, urgência); e
• apoiar fluxos de trabalho de comunicação com clientes.
4.2 O Tratamento limita-se ao necessário para prestar os Serviços e conforme documentado no Apêndice A.
Instruções
5.1 A Miles tratará Dados Pessoais apenas de acordo com instruções documentadas do Utilizador, incluindo as previstas neste DPA, nos Termos de Serviço, e em qualquer configuração ou controlos no produto que o Utilizador utilize.
5.2 Se a Miles for obrigada pela lei aplicável a tratar Dados Pessoais de forma diferente das instruções do Utilizador, a Miles informará o Utilizador (na medida permitida por lei) antes de proceder ao Tratamento.
5.3 Se a Miles tiver conhecimento de que uma instrução do Utilizador viola as Leis de Proteção de Dados, a Miles informará o Utilizador (sem estar obrigada a prestar aconselhamento jurídico).
Confidencialidade
6.1 A Miles assegurará que o acesso a Dados Pessoais é limitado a pessoal autorizado que necessite de acesso para prestar os Serviços e que esteja vinculado a obrigações de confidencialidade.
6.2 A Miles não divulgará Dados Pessoais a terceiros, exceto conforme permitido por este DPA, pelos Termos, ou pela lei aplicável.
Segurança do Tratamento
7.1 A Miles implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança apropriado ao risco, destinadas a proteger Dados Pessoais contra Tratamento não autorizado ou ilegal e contra perda acidental, destruição, ou dano.
7.2 As medidas de segurança têm em conta a natureza, âmbito, contexto, e finalidades do Tratamento e os riscos para os direitos e liberdades dos Titulares dos Dados.
7.3 A Miles manterá registos de atividades de tratamento na medida exigida pelas Leis de Proteção de Dados aplicáveis.
Notificação de Violação de Dados Pessoais
8.1 A Miles notificará o Utilizador sem demora injustificada após tomar conhecimento de uma Violação de Dados Pessoais e fornecerá informação razoável disponível para permitir que o Utilizador cumpra as suas obrigações ao abrigo do RGPD.
Assistência ao Responsável pelo Tratamento
9.1 A Miles prestará assistência razoável ao Utilizador em:
• responder a pedidos de exercício de direitos dos Titulares dos Dados;
• cumprir obrigações de segurança e notificação de violações;
• realizar Avaliações de Impacto sobre a Proteção de Dados quando exigidas; e
• cooperar com Autoridades de Controlo.
9.2 Quando permitido por lei e quando um pedido exigir esforço desproporcionado, a Miles pode cobrar custos razoáveis por assistência para além do necessário para prestar os Serviços.
Subcontratação
10.1 O Utilizador concede autorização geral para a Miles recorrer a Subcontratantes para a prestação dos Serviços.
10.2 A Miles irá:
• assegurar que os Subcontratantes ficam sujeitos a obrigações de proteção de dados substancialmente equivalentes às previstas neste DPA; e
• permanecer totalmente responsável pelos atos e omissões dos seus Subcontratantes.
10.3 A Miles notificará o Utilizador de alterações materiais aos seus Subcontratantes. O Utilizador pode opor-se por motivos razoáveis mediante aviso à Miles no prazo de dez (10) dias úteis após receber a notificação. Se as partes não conseguirem resolver a oposição, o Utilizador pode cessar os Serviços afetados.
10.4 Lista de Subcontratantes. A Miles disponibilizará ao Utilizador, mediante pedido, uma lista dos Subcontratantes atuais utilizados para prestar os Serviços.
Transferências Internacionais
11.1 Quando Dados Pessoais forem transferidos para fora do Espaço Económico Europeu, a Miles assegurará que tais transferências são realizadas em conformidade com o Capítulo V do RGPD, utilizando salvaguardas adequadas, incluindo Cláusulas Contratuais-Tipo ou mecanismos lícitos equivalentes.
Auditorias e Responsabilização
12.1 A Miles disponibilizará ao Utilizador informação razoavelmente necessária para demonstrar o cumprimento deste DPA.
12.2 As auditorias podem ser realizadas:
• mediante aviso prévio razoável por escrito;
• no máximo uma vez por período de doze (12) meses; e
• de forma a minimizar perturbações e a proteger a confidencialidade e a segurança de outros clientes.
12.3 O Utilizador deve assegurar que os resultados de qualquer auditoria são tratados como confidenciais. A Miles pode exigir um compromisso de confidencialidade por parte do auditor.
12.4 Na medida permitida por lei, a Miles pode cobrar custos razoáveis por auditorias que exijam esforço significativo.
12.5 Limitações de auditoria. As auditorias não devem (a) exigir acesso a dados de outros clientes, (b) exigir divulgação de preços internos da Miles ou outra informação comercial confidencial não relevante para o objetivo da auditoria, ou (c) comprometer de forma irrazoável a segurança dos sistemas da Miles. A Miles pode exigir que o auditor cumpra procedimentos razoáveis de segurança e confidencialidade.
Eliminação ou Devolução de Dados Pessoais
13.1 Após a cessação dos Serviços, a Miles deverá, à escolha do Utilizador e mediante pedido escrito, eliminar ou devolver os Dados Pessoais dentro de um prazo razoável, salvo se a retenção for exigida por lei.
13.2 Isto não afeta a retenção rotineira de dados em backups por um período limitado, sujeito a salvaguardas adequadas, quando aplicável.
Duração e Cessação
14.1 Este DPA entra em vigor automaticamente aquando da aceitação dos Termos de Serviço ou da utilização dos Serviços, consoante o que ocorrer primeiro.
14.2 Mantém-se em vigor enquanto a Miles tratar Dados Pessoais em nome do Utilizador.
Lei Aplicável
Este DPA é regido e interpretado de acordo com as leis aplicáveis nos termos dos Termos de Serviço.
APÊNDICE A
DETALHES DO TRATAMENTO
• Categorias de Titulares dos Dados: Utilizadores, clientes, fornecedores, e contactos comerciais do Utilizador.
• Tipos de Dados Pessoais: Nomes, endereços de email, conteúdo e metadados de emails, dados de contacto comerciais, e outros Dados Pessoais incluídos em comunicações empresariais. Isto pode também incluir dados derivados gerados pelos Serviços para disponibilizar funcionalidade, tais como classificações, etiquetas, resumos, rascunhos de resposta, e representações vetoriais ou embeddings na medida em que se relacionem com um indivíduo identificável.
• Duração do Tratamento: Durante a Vigência dos Serviços e qualquer período de retenção legalmente exigido.